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INCONSTITUCIONALIDADE
DAS LEIS IMORAIS No Banco Central, único câmbio operando naqueles dias de reforma monetária, fui surpreendido na boca do caixa. Norma baixada no dia anterior exigia que o passaporte apresentasse carimbo da Agência da Receita Federal, onde a última declaração de IR fora entregue, especificando quantos dólares poderiam ser comprados pelo portador. Não havia tempo de voltar a Vitória para cumprir a formalidade. Expliquei a situação ao gerente do Banco e ele então autorizou a venda de U$ 420,00. A autoridade moral do gerente se sobrepôs à norma que orientava o Caixa. Este, treinado para seguir instruções, não compreendeu a minha situação. Entregou o dinheiro, resmungando, pensando tratar-se de um privilégio. Se a razão não houvesse prevalecido sobre a letra daquela norma, eu teria perdido uma carona para a viagem de estudos de dois anos. Contei essa história para lembrar Luiz Adolfo Thiers Vellozo: advogado capixaba, pensador original, cuja tese Inconstitucionalidade das Leis Imorais faz 100 anos em 2015. Ao publicar em 1915 o livro Sobre a questão de limites entre ES e MG, ele defendeu sua tese pela primeira vez. No ano seguinte o presidente Wilson, em Mensagem ao Congresso Americano, fez referência ao principio de que “toda lei imoral é inconstitucional”. Proposição defendida por Rui Barbosa, 1917, citando nominalmente Thiers Vellozo. A tese do capixaba foi discutida no 1⁰ Congresso Nacional de Direito Judiciário (Rio) e na 2⁰ Conferência Nacional de Desembargadores (Salvador). Entretanto ela está quase esquecida. |
| Recentemente, Juizes apontaram o Mensalão
como: “o maior crime já cometido contra a
República”. Depois seguiram a letra de uma norma feita
pelo próprio tribunal, propiciando defesa redundante de crimes
expostos nos noticiários nacionais todos os dias, e acompanhados
com vivo interesse pelo público, que formou opinião
quanto à gravidade dessa questão de honra nacional. Esses
Juízes que abdicaram da autoridade moral, que lhes é
própria, nos decepcionaram, enquanto o brado forte retumbante do
povo brasileiro contra a impunidade ecoa pelas ruas do país. Hoje, se acolhessem a tese de Thiers Vellozo, a autoridade moral teria propiciado outro andamento ao julgamento do Mensalão, e não permitiria que furassem o partido # rede. Quando instituições criadas pelo homem (empresas, política, tribunais, Estado...), nascidos da sociedade, a ela se sobrepõem, configura-se o crime político organizado. Conspirou-se contra a ética, moral e bons costumes, fazendo prevalecer a criação (a norma), sobre o criador (o homem). Kleber Galvêas, pintor. Tel. (27) 3244 7115 www.galveas.com ateliegalveas@gmail.com outubro/2013 |